{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143530,"origem":"stj","sha256_origem":"89f51352e11e8eb7a38f0b16f1a4978a9ab572962853cd0a170bac249c2ab133","registro_original":{"id_fonte":"1066705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094677","numero_registro":"202504288191","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.\n 1.022 DO CPC E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos\n Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal em face da\n decisão que indeferiu o requerimento de compensação.\n 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.\n 3. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, por inexistência de\n violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Nesta Corte, decisão da lavra da Presidência, que não conheceu do\n agravo em recurso especial.\n 5. Para infirmar, de modo adequado, o fundamento autônomo de\n ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil,\n incumbia à agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso\n especial, com precisão e concretude, quais pontos permaneceram\n omitidos no acórdão, apesar dos embargos de declaração, indicando:\n (i) as matérias específicas que \"deveriam\" ter sido enfrentadas pelo\n Tribunal de origem; e (ii) a relevância desses temas para o\n resultado do julgamento, realizando ataque direto ao fundamento de\n inadmissibilidade e não apenas alegações genéricas.\n 6. No caso, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso\n especial, limitou-se a negar genericamente a incidência da Súmula n.\n 7 do STJ, não logrando impugná-la de modo adequado e concreto. Vale\n acrescentar que, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão\n recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que\n forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, o\n que não ocorreu.\n 7. A dialeticidade recursal é um princípio fundamental para se\n conhecer do recurso, a partir do qual se entende que o agravante\n deve atacar concretamente os argumentos da decisão agravada, e não\n somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões\n genéricas, como fez a parte agravante no caso em exame. Incidência\n da Súmula n. 182 do STJ.\n 8. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os\n fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua\n manutenção, em todos os seus termos.\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d42351e4308cebf572820c99f3cc6bf0314abc1512e1095ba4c1394ebe86811e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}