# Registro público: STJ — 3013476 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143531/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143531.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29a41dd75e263ace397fa3b2c3680c09a52b9eae52281b39c3d4045985576484 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066706 - **Número de registro na fonte:** 202503008260 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TUSD/TUST. TEMA 986/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 986, fixou a tese de que "a TUST/TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo suportado diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS", com modulação de efeitos. - **Item 2 (texto oficial):** Exercido juízo positivo de retratação pelo Tribunal de origem, adequando o acórdão à tese repetitiva e reconhecida a prejudicialidade dos recursos, impõe-se manter a perda superveniente de objeto dos agravos em recursos especiais. - **Item 3 (texto oficial):** Na decisão monocrática ora impugnada, esta Corte registrou a afetação e posterior julgamento do Tema 986/STJ, com modulação de efeitos; o exercício de juízo positivo de retratação pelo TJSC e a adequação do acórdão à tese repetitiva, com subsequente decretação, pela 2ª Vice-Presidência, da perda superveniente de objeto dos recursos especiais e dos respectivos agravos. - **Item 4 (texto oficial):** O agravo interno não logrou infirmar esse fundamento. O agravante não trouxe elementos novos aptos a afastar esses óbices. A inadmissibilidade se deu por conformidade do acórdão com a jurisprudência então vigente (Súmula 83/STJ), e, posteriormente, a própria tese foi definida em repetitivo. Aplica-se o art. 927 do CPC. Subsiste o óbice objetivo - inutilidade recursal. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TUSD/TUST. TEMA 986/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 986, fixou a tese de que "a TUST/TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo suportado diretamente pelo consumidor final (livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS", com modulação de efeitos. 2. Exercido juízo positivo de retratação pelo Tribunal de origem, adequando o acórdão à tese repetitiva e reconhecida a prejudicialidade dos recursos, impõe-se manter a perda superveniente de objeto dos agravos em recursos especiais. 3. Na decisão monocrática ora impugnada, esta Corte registrou a afetação e posterior julgamento do Tema 986/STJ, com modulação de efeitos; o exercício de juízo positivo de retratação pelo TJSC e a adequação do acórdão à tese repetitiva, com subsequente decretação, pela 2ª Vice-Presidência, da perda superveniente de objeto dos recursos especiais e dos respectivos agravos. 4. O agravo interno não logrou infirmar esse fundamento. O agravante não trouxe elementos novos aptos a afastar esses óbices. A inadmissibilidade se deu por conformidade do acórdão com a jurisprudência então vigente (Súmula 83/STJ), e, posteriormente, a própria tese foi definida em repetitivo. Aplica-se o art. 927 do CPC. Subsiste o óbice objetivo - inutilidade recursal. 5. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 29a41dd75e263ace397fa3b2c3680c09a52b9eae52281b39c3d4045985576484 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Modulação de efeitos: quando o STF limita o alcance retroativo](https://wikijuridica.com.br/glossario/modulacao-de-efeitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Enquanto a própria declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado exige apenas maioria absoluta dos ministros presentes, a modulação de seus efeitos exige dois terços do colegiado — um quórum qualificado que reflete a excepcionalidade da medida em relação à regra geral de efeito retroativo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um quórum mais alto do que o exigido para declarar a inconstitucionalidade - **Âncoras documentais:** efeitos, modulacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 93dc21b9898cda647ad9e130f5757a979644f5d22d14f42f1813f2418c24566d - **SHA-256 do registro documental:** 29a41dd75e263ace397fa3b2c3680c09a52b9eae52281b39c3d4045985576484 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmodulacao-de-efeitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3013476 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 29a41dd75e263ace397fa3b2c3680c09a52b9eae52281b39c3d4045985576484 - **SHA-256 do comentário:** ec875bd64e4da6d11e6aa44f816d9de2b46bdb3014003d54471af10fe0517a6a