{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143536,"origem":"stj","sha256_origem":"ebfe76f7f94164dab483b32291317394535139170ad05630d086634de1e5a344","registro_original":{"id_fonte":"1066731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3146430","numero_registro":"202600064714","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\n QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE\n INADMISSÃO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial interposto,\n por considerar que o acórdão recorrido manteve a extinção da\n execução fiscal com base em fundamentos eminentemente\n constitucionais, notadamente o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal\n Federal e a Resolução CNJ 547/2024, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento\n da decisão de inadmissão, limitando-se a reiterar as teses de\n mérito do recurso especial.\n 3. Incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e\n da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:\n \"[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"267cb23bc7c0740ea298ef39a0a400bb27435fda9df9ff3df015ce7031016f3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebfe76f7f94164dab483b32291317394535139170ad05630d086634de1e5a344","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}