{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143540,"origem":"stj","sha256_origem":"83a7a41d7fc20438ca08efd80971a1b3b308b1777a55eef8be0e9fac9e71fa38","registro_original":{"id_fonte":"1066747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939429","numero_registro":"202501809601","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DAS PROVAS PRESENTES NO\n MANDADO DE SEGURANÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a\n dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência\n do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da\n Constituição Federal.\n 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a\n violação do art. 145 do Código Civil/2002 impede o acesso à\n instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos\n da Súmula 211/STJ.\n 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\n acerca do procedimento adotado pelo ente municipal, por demandar o\n reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a\n incidência da Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6e711a9844592a23ca564c889271a5f1da18c5798ff2722cf5a0f4a0e39e7778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}