{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143544,"origem":"stj","sha256_origem":"7a2d3636d04fae4d7886bf30562658deea1202ca8b06183ed8e3dc64207ec115","registro_original":{"id_fonte":"1066756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044665","numero_registro":"202503430718","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PELO\n EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA/GRATIFICADA. LEIS N. 8.112/1990 E\n 8.911/1994. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Na origem: ação ordinária ajuizada por servidor da Universidade\n Federal do Acre - UFAC, objetivando a anulação dos efeitos do\n acórdão n. 863/2011/Plenário/TCU e da correspondente redução da sua\n remuneração, ao argumento de que tais atos foram praticados após o\n decurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da\n Lei n. 9.784/99. O pleito foi julgado improcedente.\n 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Autor.\n 3. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial.\n 4. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a tese de\n violação dos arts. 31 e 32 da Lei n. 8.443/1992, sob o enfoque\n trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto\n embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário\n prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF (\"É\n inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na\n decisão recorrida, a questão federal suscitada\") e 356 do STF (\"O\n ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos\n declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por\n faltar o requisito do prequestionamento\").\n 5. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de\n que \"o ato administrativo que efetivamente anulou a concessão do\n reajuste, determinou a revisão da forma de cálculo daquelas parcelas\n e implicou na suspensão do pagamento tido por indevido, foi, de\n fato, o Acórdão/TCU 1652/2010, proferido em sessão de julgamento de\n 14/07/2010\", os argumentos utilizados pela parte recorrente somente\n poderiam ter sua procedência verificada mediante necessário reexame\n de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim\n de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e\n provas da causa, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. A parte agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos que\n nortearam a decisão ora agravada, que deve ser mantida.\n 7.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9c38208fb11f5f656b29615b1f9cb569bf98d3678d0b9377ccfa206a00001887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}