{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143545,"origem":"stj","sha256_origem":"bb023f1542c451d554ab0748a246dcb4b007d7b12acf3211daf84eddab38c598","registro_original":{"id_fonte":"1066757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2282624","numero_registro":"202300173810","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE\n OFÍCIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADMISSÃO DO APELO\n NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O agravo que visa destrancar o recurso especial exige a\n impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade proferida na instância de origem, sob\n pena de não conhecimento da insurgência por ausência de\n dialeticidade.\n 2. A decisão de inadmissão fundou-se na aplicação das Súmulas 7 e 83\n do STJ. Contudo, a parte agravante limitou-se a formular alegações\n genéricas e a reiterar o mérito da controvérsia deduzida no recurso\n especial que se visa destrancar, sem demonstrar, de forma analítica,\n a desnecessidade do reexame fático-probatório ou a inaplicabilidade\n do óbice da Súmula 83/STJ.\n 3. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\n ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão agravada\n atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5cf6c412e3ce5479644265bda7ca3eade03a9d7bab932e48c480678705c7670f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}