{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143552,"origem":"stj","sha256_origem":"933e164051fbf0b35f147125133fef78fbd3bbc8a13c5b1cd3832022a0b4abe1","registro_original":{"id_fonte":"1066801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234605","numero_registro":"202503610967","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO\n PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS\n (CHS/2019). OMISSÃO  RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO PARA\n ANULAÇÃO  DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS EM 2º GRAU,\n COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA\n QUE PROCEDA AO REJULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. É nulo o acórdão dos embargos de declaração que se limita a\n rejeitar as omissões apontadas sem enfrentar argumentos capazes de\n infirmar a conclusão do julgador, caracterizando negativa de\n prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).\n 2. Na jurisprudência desta Corte, a ausência de manifestação sobre a\n classificação do candidato - elemento fático necessário para a\n subsunção da norma que autoriza o desligamento apenas do \"último\n colocado\" - e sobre a notória divergência jurisprudencial interna\n impõe a anulação do julgado para que o vício seja sanado na origem.\n 3. Constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre\n matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi\n devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar\n embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts.\n 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a\n análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do\n julgamento.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1ca2a6eaaed2264f3da3a08492a9c3f5ac28b7ff2f45665ca713982bc3ae25a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}