{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143556,"origem":"stj","sha256_origem":"76c90a6a15ede4ba49470f9b4ce34bd4d3d326609d5990614526cacda502d641","registro_original":{"id_fonte":"1066847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860546","numero_registro":"202500544023","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REGISTRO DE SANÇÃO EM CADASTRO\n DE FORNECEDORES. APLICAÇÃO DA LEI 10.520/2002. ALEGAÇÃO DE LEI MAIS\n BENÉFICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART.\n 1.021, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do\n óbice da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão que reconheceu o\n inadimplemento contratual, a legitimidade da rescisão unilateral e a\n aplicação de sanções administrativas, com registro no CAUFESP/BEC.\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ,\n compete ao agravante impugnar de forma específica e fundamentada\n todos os fundamentos da decisão agravada, não se admitindo a mera\n reprodução das razões já afastadas.\n 3. Caso em que o agravo interno limitou-se a reiterar alegações\n quanto à responsabilidade pelo inadimplemento contratual, à suposta\n ilegalidade da sanção aplicada com base na Lei 10.520/2002 e à\n incidência de lei mais benéfica, sem infirmar o fundamento central\n da decisão agravada, consistente na impossibilidade de reexame do\n conjunto fático-probatório.\n 4. A pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n configuração do inadimplemento contratual e à legitimidade da\n sanção administrativa demanda revolvimento de fatos e provas,\n providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n 5. Caracterizada a afronta ao princípio da dialeticidade recursal,\n diante da ausência de impugnação clara, concreta e pormenorizada dos\n fundamentos determinantes da decisão agravada, impondo-se a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3b5c629223bb6cf997c2ac785752a230f1290dae5cbe82c045cd5d2c82c11e53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76c90a6a15ede4ba49470f9b4ce34bd4d3d326609d5990614526cacda502d641","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}