# Registro público: STJ — 3036351 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143563.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 351e155cce057891c590427a07e32f2eb1cc8b28b27b8139ed4dd5271ed6b15c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1066892 - **Número de registro na fonte:** 202503351360 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que decida contrariamente ao interesse da parte. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em recurso especial, exige a demonstração de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo suficiente o mero inconformismo com a valoração da prova ou com o resultado do julgamento. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não se impondo a apreciação individualizada de todos os argumentos e documentos trazidos pelas partes. - **Item 3 (texto oficial):** Na origem, apelação da autora provida para afastar a prescrição trienal e aplicar o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, com anulação da sentença e devolução dos autos para instrução e análise de mérito. - **Item 4 (texto oficial):** O colegiado reconhece que a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 tem natureza preliminar no âmbito do recurso especial, voltada à anulação do acórdão recorrido por vício enquadrável nos casos do art. 1.022 do CPC/2015. - **Item 5 (texto oficial):** Constata-se que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, enfrentando os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, de forma clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, em consonância com o art. 489 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 6 (texto oficial):** Verifica-se que as questões relativas à análise da matéria fática foram efetivamente apreciadas pelo acórdão de origem, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente, o que configura mero inconformismo, insuficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a ensejar a anulação do julgado. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem não incorre em negativa de prestação jurisdicional quando enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que decida contrariamente ao interesse da parte. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em recurso especial, exige a demonstração de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo suficiente o mero inconformismo com a valoração da prova ou com o resultado do julgamento. O julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não se impondo a apreciação individualizada de todos os argumentos e documentos trazidos pelas partes. 3. Na origem, apelação da autora provida para afastar a prescrição trienal e aplicar o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, com anulação da sentença e devolução dos autos para instrução e análise de mérito. 4. O colegiado reconhece que a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 tem natureza preliminar no âmbito do recurso especial, voltada à anulação do acórdão recorrido por vício enquadrável nos casos do art. 1.022 do CPC/2015. 5. Constata-se que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, enfrentando os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, de forma clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas àquelas capazes de infirmar a conclusão adotada, em consonância com o art. 489 do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Verifica-se que as questões relativas à análise da matéria fática foram efetivamente apreciadas pelo acórdão de origem, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente, o que configura mero inconformismo, insuficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou omissão apta a ensejar a anulação do julgado. 7. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** b3bd6e89d3fa7d8b7aa1f66a4052a4e25a8831781831be64d056760c03702574 - **SHA-256 do registro documental:** 351e155cce057891c590427a07e32f2eb1cc8b28b27b8139ed4dd5271ed6b15c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3036351 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 351e155cce057891c590427a07e32f2eb1cc8b28b27b8139ed4dd5271ed6b15c - **SHA-256 do comentário:** 69560ffc10177127606227cd8b6ab43fb6e389bf32c0ffaccb4713a1f0a034b8