{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143575,"origem":"stj","sha256_origem":"11a4ced24889d0652ccbfd43f2b30b41a9b798d100c720009409388a53e4295c","registro_original":{"id_fonte":"1066959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169346","numero_registro":"202600378523","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DIREITO À SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES.\n ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE MANTEVE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO APÓS A\n SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS, AFASTOU A TABELA SUS PARA\n HOSPITAIS NÃO CONVENIADOS E MAJOROU HONORÁRIOS. INADMISSÃO DO\n RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E\n 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, INCISO III, DO CPC.\n NÃO CONHECIMENTO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois\n fundamentos autônomos: necessidade de reexame do acervo\n fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e deficiência na indicação dos\n dispositivos da Lei n. 9.961/2000 supostamente violados (Súmula n.\n 284/STF).\n 2. No agravo em recurso especial, a parte recorrente não impugnou\n concretamente nenhum desses fundamentos, limitando-se a alegações\n genéricas de que não haveria revolvimento de provas, sem demonstrar\n o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e a tese de\n observância da tabela SUS.\n 3. A dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de refutar, de\n forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena\n de incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do\n Código de Processo Civil.\n 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \"[a] impugnação\n da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica (...\n ). O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar\n efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e\n não simplesmente reiterar o recurso especial.\" (AgInt no AREsp\n 1.790.197/SP). \"Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7\n do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a\n análise de prova (...).\" (AgInt no AREsp 1.770.082/SP). \"Constitui\n ônus da parte agravante a refutação específica de todos os\n fundamentos da decisão agravada (...). Incidência da Súmula 182/STJ\n e do art. 932, III, do CPC.\" (AgInt no AREsp 2.141.230/SP). Agravo\n interno improvido (AgInt no AREsp 1.795.402/SP).\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e37d70ca601226ec689d3ee7b2c989a3e96dc52643ecd20859bdfd18ec4ed76e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11a4ced24889d0652ccbfd43f2b30b41a9b798d100c720009409388a53e4295c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}