{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143579,"origem":"stj","sha256_origem":"5da438c51129a41e7bdc3bd72266a0416a98fdce25bc5fc3525fb7f82d873ae1","registro_original":{"id_fonte":"1066975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673976","numero_registro":"202402257605","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC.\n INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. A decisão conheceu o AREsp para conhecer em parte do REsp e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento. Afastou violação aos arts.\n 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; aplicou a Súmula 7/STJ para\n obstar reexame fático sobre preclusão e parcelamento; assentou a\n incidência da Súmula 83/STJ e declarou a prejudicialidade do\n dissídio pela alínea c.\n 2. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de\n argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora\n agravada torna inalterado o entendimento nela firmado.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c965a625148978ba2432c45c5ad2344f110b8080f4056abf3b424f2b0107b0f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5da438c51129a41e7bdc3bd72266a0416a98fdce25bc5fc3525fb7f82d873ae1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}