{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143584,"origem":"stj","sha256_origem":"b7e8ad28c4da333717469f4367fdee4692126209578191eed720a066e10bd89d","registro_original":{"id_fonte":"1067000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802739","numero_registro":"201900690620","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB.\n RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS\n INCISOS I E III DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO\n ART. 926 DO CPC/2015. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS\n RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283\n DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 13.161/2015. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF.\n ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE\n INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO\n STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\n fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\n atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: \"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\n de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n 2. Com relação à alegada violação ao art. 9º, § 13, da Lei\n 13.161/2015, o recurso especial não deve ser conhecido, porquanto a\n citada Lei 13.161/2015 possui apenas oito artigos, ou seja, não\n possui o mencionado art. 9º, § 13, circunstância que impede a exata\n compreensão da controvérsia e atrai a incidência, por analogia, do\n óbice da Súmula 284 do STF.\n 3. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos\n utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais,\n suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.\n Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido\n recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126\n do STJ.\n 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ,\n a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do\n permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em\n qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que\n configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a\n similitude fática entre os casos apontados e a divergência de\n interpretações, providência não realizada.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"286aeb84a9f0e3046d779f40a673d1dc3714c6fbf3f57ba237e3a2d97c0ca543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b7e8ad28c4da333717469f4367fdee4692126209578191eed720a066e10bd89d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}