# Registro público: TJRJ — 00065201820208190083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1435892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1435892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 589a4e0d86e48b8af054ee8794f19beabab89aaa7a4efc401027cc9852e4bd0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-25
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-05-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-05** — Audiência (TPU 970)
> **2022-03-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-03-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-03-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-03-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-25T14:56:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-09-08T17:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-09-08T17:34:16.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-09-11T15:25:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-09-11T15:27:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-01-14T15:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-02-18T17:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-03-09T12:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-05-06T13:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-05T13:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-05T20:23:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-16T14:16:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-01-14T15:29:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-01-14T15:29:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-09-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-10T15:32:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-10T15:32:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-10T15:32:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-10T15:32:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-05T13:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-05T20:23:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/589a4e0d86e48b8af054ee8794f19beabab89aaa7a4efc401027cc9852e4bd0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-11 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-11 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-05 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-05 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-29T19:37:56\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200825000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 589a4e0d86e48b8af054ee8794f19beabab89aaa7a4efc401027cc9852e4bd0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00002386120208190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1434648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00820548320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00001900920218080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJRJ — 00003970420208190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMS — 00002726720178120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000359120208170330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPR — 00000075820178160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255030/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / PITANGA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00069646220188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00065201820208190083 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contra a Mulher | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 589a4e0d86e48b8af054ee8794f19beabab89aaa7a4efc401027cc9852e4bd0d
- **SHA-256 do comentário:** 3be872f7c56ab4560e57add2bf0e01cb03e8cda986f0ea8ef0866fad3a55b895