{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14359,"origem":"stj","sha256_origem":"2a9e88a379b7f0341b68ac13066bbad7f39c7f938bfe257c0aefc6ac7dc8ba44","registro_original":{"id_fonte":"000826544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861063","numero_registro":"202000289443","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.\nAPURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. ATRASO POR\nPERÍODO EXCESSIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n 1. \"Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, \"restando\ndefinida na sentença a obrigação de indenizar, é perfeitamente\npossível, a depender das peculiaridades do caso, relegar à fase de\nliquidação a apuração dos exatos limites da reparação material\ndevida, visto que tais limites estão relacionados com definição do\nquantum debeatur\" (REsp n. 1.330.225/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).\n 2. \"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\natraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais\nindenizáveis\" (AgInt no AREsp 1408309/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 1/7/2019).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FASE DE LIQUIDAÇÃO - APURAÇÃO DOS EXATOS\nLIMITES DA REPARAÇÃO MATERIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1286476>>-RS,\n         <<REsp 1364510>>-SP\n(EXPRESSIVO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1858811>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1758771>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1695843>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4861a9591ea8c068be979a54cf744bedb669ff80022ac621f7d2d654b181fcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}