# Registro público: STJ — 2166651 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143590/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143590.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad60b8635b216af9051c19eef2feaaf28d633f37e681970fa36ba23fe691fee4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1067019 - **Número de registro na fonte:** 202403223770 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DETERMINANTE (ART. 1.021, § 1º, CPC). ÓBICES PROCESSUAIS MANTIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, o TRF5 fixou a legitimidade passiva da UFPB por autoria do ato coator de descontos retroativos de PSS, e assegurou a anterioridade nonagesimal. - **Item 2 (texto oficial):** Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por demandar reexame da premissa fática sobre a autoria do ato coator, atraindo a Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** O agravo interno limita-se a reiterar tese de ilegitimidade passiva com base no art. 119 do CTN e no SIAPE, sem enfrentar o óbice específico da Súmula 7/STJ, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC. - **Item 4 (texto oficial):** Mantida a incidência da Súmula 7/STJ: pretensão de substituir premissa fática fixada pelo acórdão recorrido demanda revolvimento probatório, inviável em recurso especial. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DETERMINANTE (ART. 1.021, § 1º, CPC). ÓBICES PROCESSUAIS MANTIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem, o TRF5 fixou a legitimidade passiva da UFPB por autoria do ato coator de descontos retroativos de PSS, e assegurou a anterioridade nonagesimal. 2. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por demandar reexame da premissa fática sobre a autoria do ato coator, atraindo a Súmula 7/STJ. 3. O agravo interno limita-se a reiterar tese de ilegitimidade passiva com base no art. 119 do CTN e no SIAPE, sem enfrentar o óbice específico da Súmula 7/STJ, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC. 4. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ: pretensão de substituir premissa fática fixada pelo acórdão recorrido demanda revolvimento probatório, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** ad60b8635b216af9051c19eef2feaaf28d633f37e681970fa36ba23fe691fee4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2166651 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ad60b8635b216af9051c19eef2feaaf28d633f37e681970fa36ba23fe691fee4 - **SHA-256 do comentário:** 83492847ed3cac3314344eb20926087a6045b5f6ef20d1f0a5c946042ba2a9ca