{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143593,"origem":"stj","sha256_origem":"a425487ef1ce2333b66761b1aae16a21664bce86aec21aa6c133c6e04255b1d7","registro_original":{"id_fonte":"1072549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238590","numero_registro":"202503493385","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPENSAÇÃO\n FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRÉVIO\n REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 7/STJ, 282 E 284/STF.  AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto por entidade de previdência própria\n municipal contra decisão monocrática que negou provimento a recurso\n especial e majorou honorários advocatícios, em demanda\n previdenciária na qual servidor municipal pleiteia o reconhecimento\n de tempo de serviço especial, em razão de exposição habitual e\n permanente a agentes nocivos, com reflexos na aposentadoria e na\n compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e\n o regime próprio gerido pela agravante.\n 2. A indicação genérica do art. 1º da Lei 9.796/1999 a fim de ver\n reconhecida a ilegitimidade da entidade para o reconhecimento do\n tempo especial referente ao período que houve vinculação do servidor\n ao Regime Geral de Previdência Social, sem adequada correlação com\n os fundamentos do acórdão recorrido, configura deficiência de\n fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.\n 3. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias\n ordinárias quanto à habitualidade e permanência da exposição a\n agentes nocivos, no caso, depende de reexame de matéria\n fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 4. Questão jurídica fundada em fato superveniente que não foi\n submetida ao crivo das instâncias ordinárias não pode ser conhecida\n em recurso especial, por ausência de prequestionamento, incidindo,\n por analogia, a Súmula 282/STF.\n 5. É inexigível o prévio requerimento administrativo quando a\n Administração manifesta resistência notória ao pedido de\n reconhecimento de tempo de serviço especial, em consonância com o\n entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG, o que torna\n inaplicável, na espécie, o Tema 660/STJ.\n 6. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"221ea3cfc411f8a9fdc2dad35204d31fea59706000cf554f0d9ef1b847eea9f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a425487ef1ce2333b66761b1aae16a21664bce86aec21aa6c133c6e04255b1d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}