# Registro público: STJ — 2236921 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143594/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143594.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41401e4a66526f2856399fd35f4050815e9f840a502399f040fee4b11cf1a914 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1072552 - **Número de registro na fonte:** 202503807315 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto: a) à limitação dos efeitos territoriais da decisão coletiva, com a afirmação de falta de interesse processual dos substituídos domiciliados fora do Distrito Federal; b) à ausência de documento imprescindível à propositura da ação, notadamente a relação nominal dos associados com indicação dos respectivos endereços e c) à incidência do art. 53 da Lei n. 8.112/1990 sobre a hipótese de concurso de remoção. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem negou provimento ao recurso da parte recorrente, reconhecendo que, em concursos internos de remoção para preenchimento de claros de lotação, há interesse da Administração no deslocamento, o que autoriza o pagamento de ajuda de custo, nos termos do art. 53 da Lei n. 8.112/1990. - **Item 3 (texto oficial):** Ao apreciar os embargos, contudo, o Tribunal a quo permaneceu silente acerca das teses de limitação dos efeitos territoriais da decisão coletiva aos associados domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator e da necessidade de relação nominal dos associados com indicação dos respectivos endereços, como documento imprescindível à propositura da ação. - **Item 4 (texto oficial):** Os embargos de declaração foram rejeitados ao fundamento genérico de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. - **Item 5 (texto oficial):** Conclui-se que os pedidos não foram examinados pela Corte Regional, que incorreu, assim, em omissões, o que consubstancia violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, porquanto não efetuada integralmente a prestação jurisdicional. - **Item 6 (texto oficial):** Reconhecida a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto: a) à limitação dos efeitos territoriais da decisão coletiva, com a afirmação de falta de interesse processual dos substituídos domiciliados fora do Distrito Federal; b) à ausência de documento imprescindível à propositura da ação, notadamente a relação nominal dos associados com indicação dos respectivos endereços e c) à incidência do art. 53 da Lei n. 8.112/1990 sobre a hipótese de concurso de remoção. 2. A Corte de origem negou provimento ao recurso da parte recorrente, reconhecendo que, em concursos internos de remoção para preenchimento de claros de lotação, há interesse da Administração no deslocamento, o que autoriza o pagamento de ajuda de custo, nos termos do art. 53 da Lei n. 8.112/1990. 3. Ao apreciar os embargos, contudo, o Tribunal a quo permaneceu silente acerca das teses de limitação dos efeitos territoriais da decisão coletiva aos associados domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator e da necessidade de relação nominal dos associados com indicação dos respectivos endereços, como documento imprescindível à propositura da ação. 4. Os embargos de declaração foram rejeitados ao fundamento genérico de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Conclui-se que os pedidos não foram examinados pela Corte Regional, que incorreu, assim, em omissões, o que consubstancia violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, porquanto não efetuada integralmente a prestação jurisdicional. 6. Reconhecida a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 41401e4a66526f2856399fd35f4050815e9f840a502399f040fee4b11cf1a914 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2236921 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 41401e4a66526f2856399fd35f4050815e9f840a502399f040fee4b11cf1a914 - **SHA-256 do comentário:** 8e3100bc6cabf56b8936de6b3a8076be0c56c14669a19ff90d9158b38b411fbc