{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143598,"origem":"stj","sha256_origem":"7206d8d3b9eca7082fadb6da03000a1539d3e953c974f51b004113385dff56e3","registro_original":{"id_fonte":"1072576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164313","numero_registro":"202403070590","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE\n PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO\n INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE\n OFENSA A ARTIGOS SEM DELIMITAR PARÁGRAFOS E/OU INCISOS. SÚMULA N.\n 284/STF. PAGAMENTO EM DINHEIRO OU VIA PRECATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO\n COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO\n ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ART. 32 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ARTIGO\n SEM COMANDO NORMATIVO A PTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N.\n 284/STF.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de\n coisa julgada demandaria necessário revolvimento de fatos e provas,\n o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\n 2. As razões do recurso especial se limitaram a alegar,\n genericamente, a ofensa aos arts. 534 e 535 do CPC, mas sem\n particularizar o parágrafo e/ou inciso que daria suporte à tese\n recursal. Essa circunstância caracteriza falha de fundamentação do\n recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando\n ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da\n Súmula n. 284 do STF.\n 3. O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao pagamento da\n indenização em dinheiro, sem observar o regime de precatórios, com\n lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto,\n a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a\n uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.\n 4. Quanto ao art. 32 do Decreto-Lei n. 3.365/41, tenho que tal\n dispositivo não possui comando normativo capaz de amparar a tese\n nele fundamentada - o pagamento deveria ser feito por meio de\n precatório -, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza\n a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da\n Súmula n. 284 do STF. Ressalta-se que o referido artigo prevê\n expressamente que o \"pagamento do preço será prévio e em dinheiro\".\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c06ecacc1b7dabcc11168ad5437041dbb0d08e9a3fd265d13cf5f8eb286ce3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7206d8d3b9eca7082fadb6da03000a1539d3e953c974f51b004113385dff56e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}