{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1436,"origem":"stj","sha256_origem":"21c143854c456cd341a8684931e8a031284c06576ffaa71ba741bb917cf83ffc","registro_original":{"id_fonte":"000815093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978838","numero_registro":"202104017324","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS. VALOR\nIRRISÓRIO. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna,\nespecificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de\nseguimento ao agravo em recurso especial.\n2. No julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção do Superior\nTribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os honorários\nadvocatícios podem ser fixados, independentemente da existência de\ncondenação, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou\ncujo valor seja muito baixo, por apreciação equitativa (art. 85, §\n8ºdo CPC/2015).\n3. A revisão do valor arbitrado a título de honorários de\nsucumbência envolve ampla análise fática, com apreciação das\npeculiaridades de cada caso concreto, incidindo a Súmula n. 7 desta\nCorte.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - BALIZAS)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- AMPLA ANÁLISE DE QUESTÕES DE FATO E DE PROVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 814051>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1372eb957856b7c20597ba40b2be892a95d4b448218b385bc89b211ef8dd1518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}