{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143602,"origem":"stj","sha256_origem":"abb16c4ee70cbb98a0d2913b52c8ab7128e9b4eabdd99f745a170736792f12a5","registro_original":{"id_fonte":"1072617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159614","numero_registro":"202402677415","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO\n DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS\n ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.427/1996; 29, 9º, § 4º, E 6º, § 1º, DA LEI\n 8.987/1995; E ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS\n NORMATIVOS INFRALEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica\n contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a\n incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), da\n necessidade de interpretação de normas infralegais (Resoluções da\n ANEEL) e da Súmula 7/STJ quanto à alegada sucumbência recíproca\n fundada no art. 86 do CPC.\n 2. Os dispositivos legais indicados pela agravante (arts. 2º e 3º da\n Lei 9.427/1996; 29, 9º, § 4º, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; e\n arts. 876 e 884 do Código Civil) não foram objeto de debate efetivo\n nas instâncias ordinárias, tendo sido invocados apenas em embargos\n de declaração ou de forma intempestiva, de modo que não se configura\n o prequestionamento, nem mesmo em sua modalidade ficta, porquanto\n os aclaratórios não podem ser utilizados para introduzir novas teses\n recursais.\n 3. O recurso especial não é via adequada para o exame de\n controvérsia decidida com fundamento predominante em atos normativos\n infralegais, como Resoluções da ANEEL, por não se enquadrarem no\n conceito de lei federal do art. 105, III, da Constituição Federal,\n configurando eventual ofensa à legislação federal como indireta ou\n reflexa.\n 4. A revisão da existência de sucumbência mínima ou recíproca e da\n distribuição dos honorários advocatícios demanda reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f04e2f378a31d08a6c16494052a1554cec9c534511f7cc1a96484d92c70725ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}