# Registro público: STJ — 2159614 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143602/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143602.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** abb16c4ee70cbb98a0d2913b52c8ab7128e9b4eabdd99f745a170736792f12a5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.427/1996; 29, 9º, § 4º, E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/1995; E ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), da necessidade de interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) e da Súmula 7/STJ quanto à alegada sucumbência recíproca fundada no art. 86 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** Os dispositivos legais indicados pela agravante (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996; 29, 9º, § 4º, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; e arts. 876 e 884 do Código Civil) não foram objeto de debate efetivo nas instâncias ordinárias, tendo sido invocados apenas em embargos de declaração ou de forma intempestiva, de modo que não se configura o prequestionamento, nem mesmo em sua modalidade ficta, porquanto os aclaratórios não podem ser utilizados para introduzir novas teses recursais. - **Item 3 (texto oficial):** O recurso especial não é via adequada para o exame de controvérsia decidida com fundamento predominante em atos normativos infralegais, como Resoluções da ANEEL, por não se enquadrarem no conceito de lei federal do art. 105, III, da Constituição Federal, configurando eventual ofensa à legislação federal como indireta ou reflexa. - **Item 4 (texto oficial):** A revisão da existência de sucumbência mínima ou recíproca e da distribuição dos honorários advocatícios demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.427/1996; 29, 9º, § 4º, E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/1995; E ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), da necessidade de interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) e da Súmula 7/STJ quanto à alegada sucumbência recíproca fundada no art. 86 do CPC. 2. Os dispositivos legais indicados pela agravante (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996; 29, 9º, § 4º, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; e arts. 876 e 884 do Código Civil) não foram objeto de debate efetivo nas instâncias ordinárias, tendo sido invocados apenas em embargos de declaração ou de forma intempestiva, de modo que não se configura o prequestionamento, nem mesmo em sua modalidade ficta, porquanto os aclaratórios não podem ser utilizados para introduzir novas teses recursais. 3. O recurso especial não é via adequada para o exame de controvérsia decidida com fundamento predominante em atos normativos infralegais, como Resoluções da ANEEL, por não se enquadrarem no conceito de lei federal do art. 105, III, da Constituição Federal, configurando eventual ofensa à legislação federal como indireta ou reflexa. 4. A revisão da existência de sucumbência mínima ou recíproca e da distribuição dos honorários advocatícios demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.