{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143603,"origem":"stj","sha256_origem":"3a9f9bb5383be6f39f70c65bbdaffbc58c0d135eeaa1a9904610b013dfc33fff","registro_original":{"id_fonte":"1072618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004156","numero_registro":"202000554058","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RENÚNCIA POR REVISÃO\n ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. TEMA 1109/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a\n jurisprudência do STJ, que reconhece a renúncia à prescrição quando\n houver ato administrativo específico de revisão do benefício, com\n eficácia retroativa, nos termos do art. 191 do Código Civil.\n Precedentes.\n 2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"59c10a18584a75d3397c12ed54f5913d4585c993e10624fe5663f3309656ade1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}