{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14361,"origem":"stj","sha256_origem":"1adddf0203899d25c6871deef4f09fc57ee6ea9903e18ecc673c3b4d55b2f325","registro_original":{"id_fonte":"000826546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004203","numero_registro":"202201511211","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE ACOLHIDO, PORÉM SEM EXTINÇÃO\nDA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte\nSuperior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo\nexequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade\nresultar na extinção, ainda que parcial, da execução, o que não\nocorreu no caso dos autos.\n 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, em sintonia com a\njurisprudência do STJ, concluiu pelo descabimento de honorários\nadvocatícios sucumbenciais na exceção de pré-executividade, sob o\nfundamento de ter acolhido o incidente processual apenas para\nreconhecer a impenhorabilidade de parte dos bens constritos, sem\nextinguir a dívida em execução.\n 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nSUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1854517>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 49913>>-GO\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920828>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1967462>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6607f1e6351c40883bab8680594b0d2f69e6c7d0d0d27256fa83bbe05ca04a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1adddf0203899d25c6871deef4f09fc57ee6ea9903e18ecc673c3b4d55b2f325","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}