{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143628,"origem":"stj","sha256_origem":"d44d6ccf3a01cbaad8605edbf7161268632b4bc2875ac69cd644fbc14ecb6750","registro_original":{"id_fonte":"1072969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983132","numero_registro":"202200238321","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA\n PERSONALÍSSIMA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TRANSMISSIBILIDADE DO\n CRÉDITO. DECISÃO MONOCRATICA AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto por ente municipal contra decisão\n monocrática proferida em recurso especial que condenou o ente\n estatal ao pagamento do valor atualizado e acumulado das astreintes,\n computadas entre a data da fixação da multa coercitiva e o óbito do\n beneficiário da obrigação de internação.\n 2. A parte agravante sustenta: (i) que a acessoriedade das\n astreintes impede sua exigibilidade em razão da perda superveniente\n do objeto, diante da natureza personalíssima da obrigação de\n internação, nos termos do art. 92 do Código Civil; e (ii) que a\n transformação das astreintes em crédito patrimonial transmissível\n gera enriquecimento sem causa, por dissociá-las de sua finalidade\n coercitiva, em afronta ao art. 884 do Código Civil.\n 3. O crédito decorrente de multa cominatória integra o patrimônio do\n beneficiário e transmite-se aos seus sucessores, ainda que a\n obrigação principal possua natureza personalíssima.\n 4. O falecimento do beneficiário extingue a obrigação principal\n personalíssima, mas não afasta a exigibilidade das astreintes\n referentes ao período em que a ordem judicial esteve vigente e foi\n descumprida.\n 5. A exigência das astreintes limitadas ao lapso entre a fixação da\n multa e o óbito do beneficiário não configura enriquecimento sem\n causa, por corresponder ao efetivo descumprimento da decisão\n judicial.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fb063d950a1ce765692b980dd5d4f6b03497a70f2dc7c185ec2cc14eb4a940b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d44d6ccf3a01cbaad8605edbf7161268632b4bc2875ac69cd644fbc14ecb6750","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}