# Registro público: STJ — 1983132 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143628.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d44d6ccf3a01cbaad8605edbf7161268632b4bc2875ac69cd644fbc14ecb6750 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1072969 - **Número de registro na fonte:** 202200238321 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TRANSMISSIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MONOCRATICA AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto por ente municipal contra decisão monocrática proferida em recurso especial que condenou o ente estatal ao pagamento do valor atualizado e acumulado das astreintes, computadas entre a data da fixação da multa coercitiva e o óbito do beneficiário da obrigação de internação. - **Item 2 (texto oficial):** A parte agravante sustenta: (i) que a acessoriedade das astreintes impede sua exigibilidade em razão da perda superveniente do objeto, diante da natureza personalíssima da obrigação de internação, nos termos do art. 92 do Código Civil; e (ii) que a transformação das astreintes em crédito patrimonial transmissível gera enriquecimento sem causa, por dissociá-las de sua finalidade coercitiva, em afronta ao art. 884 do Código Civil. - **Item 3 (texto oficial):** O crédito decorrente de multa cominatória integra o patrimônio do beneficiário e transmite-se aos seus sucessores, ainda que a obrigação principal possua natureza personalíssima. - **Item 4 (texto oficial):** O falecimento do beneficiário extingue a obrigação principal personalíssima, mas não afasta a exigibilidade das astreintes referentes ao período em que a ordem judicial esteve vigente e foi descumprida. - **Item 5 (texto oficial):** A exigência das astreintes limitadas ao lapso entre a fixação da multa e o óbito do beneficiário não configura enriquecimento sem causa, por corresponder ao efetivo descumprimento da decisão judicial. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. TRANSMISSIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO MONOCRATICA AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por ente municipal contra decisão monocrática proferida em recurso especial que condenou o ente estatal ao pagamento do valor atualizado e acumulado das astreintes, computadas entre a data da fixação da multa coercitiva e o óbito do beneficiário da obrigação de internação. 2. A parte agravante sustenta: (i) que a acessoriedade das astreintes impede sua exigibilidade em razão da perda superveniente do objeto, diante da natureza personalíssima da obrigação de internação, nos termos do art. 92 do Código Civil; e (ii) que a transformação das astreintes em crédito patrimonial transmissível gera enriquecimento sem causa, por dissociá-las de sua finalidade coercitiva, em afronta ao art. 884 do Código Civil. 3. O crédito decorrente de multa cominatória integra o patrimônio do beneficiário e transmite-se aos seus sucessores, ainda que a obrigação principal possua natureza personalíssima. 4. O falecimento do beneficiário extingue a obrigação principal personalíssima, mas não afasta a exigibilidade das astreintes referentes ao período em que a ordem judicial esteve vigente e foi descumprida. 5. A exigência das astreintes limitadas ao lapso entre a fixação da multa e o óbito do beneficiário não configura enriquecimento sem causa, por corresponder ao efetivo descumprimento da decisão judicial. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1983132 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d44d6ccf3a01cbaad8605edbf7161268632b4bc2875ac69cd644fbc14ecb6750 - **SHA-256 do comentário:** c75fe39ce135cbcb3db0bf95a3ce7831897a45499cbc2d5334f236330b0f63c0