{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143629,"origem":"stj","sha256_origem":"3e9e8cced9e52f6a6272d8d5a9c0af71a89fc1bc1f49ba00af46d2cf7c41f3cc","registro_original":{"id_fonte":"1072974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241247","numero_registro":"202504178275","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ESTABELECIA\n HIPÓTESE DE MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DA\n FAZENDA EXEQUENTE. EXCLUSÃO DE MULTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\n JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PELA METADE.\n NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. À luz das teses definidas pela Primeira Seção do Superior\n Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.11.002/SP (Tema n.\n 143 do STJ) e do REsp n. 1.185.036/PE (Tema n. 421 do STJ), na\n hipótese em que o acolhimento da exceção de pré-executividade\n resulta na extinção, ainda que parcial, do crédito cobrado em\n execução fiscal, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento\n dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes.\n 2. ­ O ­§ 4º do art. 90 do CPC/2015 autoriza a redução, pela metade,\n dos honorários de sucumbência, na hipótese em que a parte exequente\n reconhece a procedência do pedido veiculado em exceção de\n pré-executividade. Precedentes.\n 3. No caso dos autos, o recurso especial do Estado de Goiás foi\n provido para reduzir a verba honorária, uma vez que, após a exceção\n de pré-executividade, concordou com a exclusão da multa isolada\n inserida na Certidão de Dívida Ativa.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0414d2b125ccb8e0aef4bead4bc05516f47f98ea93a8ac673b141c84315fb1b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e9e8cced9e52f6a6272d8d5a9c0af71a89fc1bc1f49ba00af46d2cf7c41f3cc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}