{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14363,"origem":"stj","sha256_origem":"a226c0327c5299645fd27f09894b189ec4d16ac6711aa2dcde3753b55763d321","registro_original":{"id_fonte":"000826548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020698","numero_registro":"202103516383","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nNÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS.\nSUSCITAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 256 DO STF. ALEGAÇÃO DE\nIMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE\nMATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a\nhipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde\nda controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões\nde seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da\nparte, como verificado na hipótese.\n 2. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de\nresultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de\nalgibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé\nprocessual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.\n 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e\n356/STF).\n 4. Nos termos da Súmula 486/STJ \"É impenhorável o único imóvel\nresidencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a\nrenda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a\nmoradia da sua família\".\n 5. Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem concluiu que,\nalém de haver indícios de ocultação de bens e valores com o objetivo\nde se esquivar da execução, a agravante não comprovou que a renda\nauferida com o alegado aluguel do bem - cujo contrato de locação\napresentado foi firmado somente cerca de um mês após a prolação da\ndecisão determinando a lavratura do termo de penhora - estivesse\nsendo revertida à sua subsistência ou para a moradia da família. A\nalteração de tal entendimento é obstada pela Súmula 7 desta Corte,\npois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15ef9a3f3fe8befc67d94d0c54c94212f3201307c75edeaff7aa3441cb48a064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a226c0327c5299645fd27f09894b189ec4d16ac6711aa2dcde3753b55763d321","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}