{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143631,"origem":"stj","sha256_origem":"1a39cc166375d47b82428b8d9f27d76ea563289f1ac1288367ecd990e99d80e5","registro_original":{"id_fonte":"1072980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1599070","numero_registro":"201601283486","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\n ESPECIAL. ANISTIA. EX-FUNCIONÁRIO DA PETROMISA. PORTARIA\n REVOCATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR\n ANALOGIA. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE\n ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE\n DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma\n genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso\n especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da\n Súmula 284 do STF, por analogia.\n 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a\n violação ao art. 206, § 3º, do Código Civil; aos arts. 1º, 2°, 3º,\n 4° e 6° da Lei 8.878/1994; à Portaria Interministerial 118; ao art.\n 114 da Lei 8.112/1990; às Súmulas 346 e 473 do STF; e à Lei\n 8.029/1990 impede o acesso à instância especial e o conhecimento do\n recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.\n 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\n por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\n atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.\n 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ,\n a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do\n permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em\n qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que\n configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a\n similitude fática entre os casos apontados e a divergência de\n interpretações, providência não realizada.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a9c63c376432541f5b0d4c7a1e7a148bf5f214e707d213b6cddbc73957776716","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a39cc166375d47b82428b8d9f27d76ea563289f1ac1288367ecd990e99d80e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}