# Registro público: STJ — 2221219 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143640.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9801228a5e1a7175beded08927032027bf1c67d289e984c917e06c87e32868be ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1073041 - **Número de registro na fonte:** 202502421774 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 195, IV, 149, § 2º, II E III, "A") LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE ADUANEIRA DO DESEMBARAÇO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A decisão negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; da fundamentação constitucional utilizada na solução do litígio, afirmando a constitucionalidade do PIS-importação e da COFINS-importação. - **Item 2 (texto oficial):** Apontou, ainda, jurisprudência no sentido de que o afastamento da GAAT e a alegada ofensa ao art. 98 do CTN, não seria aplicável ao PIS/COFINS-Importação (Edcl no Resp 1.513.436, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJE 1º/3/2016). - **Item 3 (texto oficial):** Segundo o acórdão recorrido, o julgado está em conformidade com a tese firmada no Tema 69/STF pela inaplicabilidade direta da tese às alíquotas do PIS/COFINS-Importação, por cuidar de base de cálculo de contribuições internas sobre receita/faturamento e no Tema 1/STF que reconhece a constitucionalidade do PIS/COFINS-Importação e distingue bases e fatos geradores. Portanto, o recurso especial, quanto a pretensão de igualar alíquotas e aplicar tratamento nacional do GATT às exações aduaneiras, envolve discussão de fundamento exclusivamente constitucional, vedada por se referir a usurpação da competência do STF. - **Item 4 (texto oficial):** A parte não indica jurisprudência posterior a afastar o posicionamento do STJ sobre a matéria infraconstitucional no sentido da inaplicabilidade da cláusula de "Tratamento Nacional" do GATT ao PIS/COFINS-Importação e da ilegitimidade passiva do Delegado da RFB do domicílio para impetração de mandado de segurança que questiona o fato gerador em operação de comércio exterior. - **Item 5 (texto oficial):** Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 195, IV, 149, § 2º, II E III, "A") LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE ADUANEIRA DO DESEMBARAÇO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; da fundamentação constitucional utilizada na solução do litígio, afirmando a constitucionalidade do PIS-importação e da COFINS-importação. 2. Apontou, ainda, jurisprudência no sentido de que o afastamento da GAAT e a alegada ofensa ao art. 98 do CTN, não seria aplicável ao PIS/COFINS-Importação (Edcl no Resp 1.513.436, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJE 1º/3/2016). 3. Segundo o acórdão recorrido, o julgado está em conformidade com a tese firmada no Tema 69/STF pela inaplicabilidade direta da tese às alíquotas do PIS/COFINS-Importação, por cuidar de base de cálculo de contribuições internas sobre receita/faturamento e no Tema 1/STF que reconhece a constitucionalidade do PIS/COFINS-Importação e distingue bases e fatos geradores. Portanto, o recurso especial, quanto a pretensão de igualar alíquotas e aplicar tratamento nacional do GATT às exações aduaneiras, envolve discussão de fundamento exclusivamente constitucional, vedada por se referir a usurpação da competência do STF. 4. A parte não indica jurisprudência posterior a afastar o posicionamento do STJ sobre a matéria infraconstitucional no sentido da inaplicabilidade da cláusula de "Tratamento Nacional" do GATT ao PIS/COFINS-Importação e da ilegitimidade passiva do Delegado da RFB do domicílio para impetração de mandado de segurança que questiona o fato gerador em operação de comércio exterior. 5. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 9801228a5e1a7175beded08927032027bf1c67d289e984c917e06c87e32868be - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2221219 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9801228a5e1a7175beded08927032027bf1c67d289e984c917e06c87e32868be - **SHA-256 do comentário:** 0d4ab3a2a46b0ac666a3c051087843177940e60a09506f7749accd3f9a272fcc