{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143642,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e65ebb2b039ebf41c68b2f78e335edf6e278d94b6ae1537091501b4c8cf234","registro_original":{"id_fonte":"1073065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70472","numero_registro":"202300044529","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NEM INCLUÍDO\n EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -\n SUS. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA UNIÃO E\n DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMAS 793 E\n 1234 STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é incabível o recurso\n ordinário constitucional contra decisão que declina da competência,\n na medida em que não se trata de decisão denegatória da ordem.\n 2. Interpretação sistemática do art. 105, II, b, da Constituição\n Federal c/c o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009; e os arts. 485 e\n 487 do CPC.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"726902f719fc411ba7756be998ecd54b30230032ba56f0eeee8db0787d4c01b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8e65ebb2b039ebf41c68b2f78e335edf6e278d94b6ae1537091501b4c8cf234","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}