{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143643,"origem":"stj","sha256_origem":"6d7802aa330dccb02b96685512624ddcc2c0c97b4725bcc1a74fd561f302694f","registro_original":{"id_fonte":"1073078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130796","numero_registro":"202400924234","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA\n AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR PERÍODO NÃO\n TRABALHADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\n INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONFIGURAÇÃO DA\n BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85,\n § 11, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial não conhecido, em razão da ausência de\n prequestionamento do art. 371 do CPC (Súmula 282/STF); da falta de\n impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido\n (Súmula 283/STF) e da incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão\n de afastar a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de\n boa-fé.\n 2. A alegada violação do art. 371 do CPC não foi apreciada pelo\n Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração\n para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, a Súmula\n 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial no ponto.\n 3. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos\n autos, concluiu que o afastamento do servidor ocorreu sem a\n necessária autorização da autoridade competente, bem como que o\n recebimento indevido de valores era facilmente perceptível pelo\n agente, descaracterizando a boa-fé, motivo pelo qual determinou o\n ressarcimento do montante.\n 4. A pretensão recursal de requalificar juridicamente os fatos, para\n reconhecer a boa-fé do agravante e afastar o dever de restituição,\n demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ,\n ainda que sob o rótulo de revaloração jurídica.\n 6. Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, a ausência de\n contrarrazões ao recurso especial não impede a majoração dos\n honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §\n 11, do CPC.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7bbb4ac1458ed535f0f27638ea91e4e89266ed15298949743b38ae4286b75f07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}