# Registro público: STJ — 2130796 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143643/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143643.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d7802aa330dccb02b96685512624ddcc2c0c97b4725bcc1a74fd561f302694f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR PERÍODO NÃO TRABALHADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial não conhecido, em razão da ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC (Súmula 282/STF); da falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastar a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de boa-fé. - **Item 2 (texto oficial):** A alegada violação do art. 371 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial no ponto. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o afastamento do servidor ocorreu sem a necessária autorização da autoridade competente, bem como que o recebimento indevido de valores era facilmente perceptível pelo agente, descaracterizando a boa-fé, motivo pelo qual determinou o ressarcimento do montante. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão recursal de requalificar juridicamente os fatos, para reconhecer a boa-fé do agravante e afastar o dever de restituição, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, ainda que sob o rótulo de revaloração jurídica. - **Item 6 (texto oficial):** Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, a ausência de contrarrazões ao recurso especial não impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR PERÍODO NÃO TRABALHADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONFIGURAÇÃO DA BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial não conhecido, em razão da ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC (Súmula 282/STF); da falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e da incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de afastar a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de boa-fé. 2. A alegada violação do art. 371 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial no ponto. 3. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o afastamento do servidor ocorreu sem a necessária autorização da autoridade competente, bem como que o recebimento indevido de valores era facilmente perceptível pelo agente, descaracterizando a boa-fé, motivo pelo qual determinou o ressarcimento do montante. 4. A pretensão recursal de requalificar juridicamente os fatos, para reconhecer a boa-fé do agravante e afastar o dever de restituição, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, ainda que sob o rótulo de revaloração jurídica. 6. Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, a ausência de contrarrazões ao recurso especial não impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.