{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143644,"origem":"stj","sha256_origem":"3977d7181f5a5d5382eceea9356cf3ca609935cc112b65019971d3a1d55c5ac2","registro_original":{"id_fonte":"1073082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220778","numero_registro":"202502382036","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n EXECUTIVOS. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA\n 1392/STJ). SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o\n sobrestamento de recurso especial até a publicação dos acórdãos\n paradigmas do Tema 1392/STJ, com observância dos arts. 1.040; e\n 1.041 do CPC e limitação recursal ao distinguishing.\n 2. A controvérsia sobre a possibilidade de fixação de honorários\n advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a\n Fazenda Pública, condicionada tão somente ao oferecimento de\n impugnação, insere-se no âmbito material do Tema 1392/STJ.\n 3. Verificada a inclusão do objeto do recurso especial ao tema\n afetado sob o rito dos recursos repetitivos, o relator deve\n determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o\n sobrestamento do feito, nos termos dos arts. 1040 e 1041 do CPC.\n 4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5bcef472cf205bd139b9fdde6ae6c8980c4e8004260053deb23443e1ba65a3ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3977d7181f5a5d5382eceea9356cf3ca609935cc112b65019971d3a1d55c5ac2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}