{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143649,"origem":"stj","sha256_origem":"d74a7b0f52a27f7ca574a62ef06138c5ccad6bceb6319ec84a6e7f348fb612bd","registro_original":{"id_fonte":"1073155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70602","numero_registro":"202300216777","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.\n INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS\n CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\n Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\n corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\n eventualmente existentes no provimento judicial.\n 2. O acórdão embargado resolveu a questão controvertida de forma\n inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos\n que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia\n com a legislação de regência e com o atual entendimento\n jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. No aresto embargado foi explicitamente assinalada a inexistência\n de direito líquido e certo da ora Embargante, em razão do não\n preenchimento dos requisitos legais para promoção por requerimento.\n 4. Em relação às alegadas omissões acerca da segurança jurídica, dos\n limites da autotutela, do devido processo substancial e do acesso à\n justiça, verifica-se que os referidos temas não foram objeto dos\n recursos ordinário e do agravo interno, o que caracteriza inovação\n recursal.\n 5. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido\n exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera\n contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos\n embargos de declaração.\n 6. É defeso a esta Corte Superior de Justiça examinar pretensa\n afronta a dispositivos constitucionais, mesmo com fins de\n prequestionamento, ainda que em recurso em mandado de segurança, sob\n pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 7. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de imposição\n de multa, em caso de nova oposição de aclaratórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b4afc41b7d6a64cd9578ba8d8a46d127d7533c07cb6c6926612020e7dd50b967","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d74a7b0f52a27f7ca574a62ef06138c5ccad6bceb6319ec84a6e7f348fb612bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}