{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14365,"origem":"stj","sha256_origem":"9d47ddcaa1351f66460f31c6ed6ffe1fea5ca4467d222e7fd571179a41480909","registro_original":{"id_fonte":"000826623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042384","numero_registro":"202103971600","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO\nMEDICAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte\nrecorrente deve cumprir os requisitos de interposição, sendo\nindispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o\nacórdão paradigma ou de juntar o seu inteiro teor; devida a\nrealização do cotejo analítico entre os julgados confrontados; e\ndemonstração da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas\ne expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos\nconfrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob\npena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos\nprevistos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO - ACÓRDÃOS PARADIGMAS -\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2005097>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1963884>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"79211eb8eb2473a9e2f1a06616f4450763df77468d80772f32dc61ac750ac08b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}