{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143653,"origem":"stj","sha256_origem":"56f77d6c459fb72be2c4e881082dbd00c421c46b5a12b877d241d0d4db6f16b0","registro_original":{"id_fonte":"1073204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221119","numero_registro":"202502420905","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DO TEMA\n 880/STJ. DISTINGUISHING. PRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTOS AFIRMADA\n PELA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO EM CASOS IDÊNTICOS. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART.\n 1.025 DO CPC). INAPLICABILIDADE ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DE\n PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local\n resolve a controvérsia de forma fundamentada e completa, ainda que\n de forma contrária aos interesses da parte.\n 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que\n a execução do título judicial em questão não dependia do\n fornecimento de documentos pelo executado, tornando inaplicável a\n modulação do Tema 880/STJ. A alteração dessa conclusão exige reexame\n de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a\n violação dos dispositivos apontados como violados impede o acesso à\n instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos\n da Súmula 211/STJ. A regra do art. 1.025 do CPC não autoriza o\n prequestionamento ficto quando a análise da tese omitida depender do\n revolvimento de matéria fática.\n 4. Razões recursais genéricas ou dissociadas do comando normativo\n dos dispositivos indicados caracterizam deficiência de fundamentação\n (Súmula 284/STF).\n 5. Agravo interno não provido.\n MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por\n VERA LUCIA NUNES PAIXÃO e OUTRAS insurgem-se contra a decisão\n monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial para,\n nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1.372-1.379). O\n provimento agravado fundamentou-se na inexistência de violação ao\n art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC e na incidência dos\n óbices das Súmulas 7 e 211/STJ, bem como da Súmula 284/STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"140e33038383938afabb593dc347ff155017e3507bf5be874eaecd8a1c63d04d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56f77d6c459fb72be2c4e881082dbd00c421c46b5a12b877d241d0d4db6f16b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}