# Registro público: STJ — 2221119 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143653/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143653.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56f77d6c459fb72be2c4e881082dbd00c421c46b5a12b877d241d0d4db6f16b0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1073204 - **Número de registro na fonte:** 202502420905 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DO TEMA 880/STJ. DISTINGUISHING. PRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTOS AFIRMADA PELA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO EM CASOS IDÊNTICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). INAPLICABILIDADE ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local resolve a controvérsia de forma fundamentada e completa, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a execução do título judicial em questão não dependia do fornecimento de documentos pelo executado, tornando inaplicável a modulação do Tema 880/STJ. A alteração dessa conclusão exige reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a violação dos dispositivos apontados como violados impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. A regra do art. 1.025 do CPC não autoriza o prequestionamento ficto quando a análise da tese omitida depender do revolvimento de matéria fática. - **Item 4 (texto oficial):** Razões recursais genéricas ou dissociadas do comando normativo dos dispositivos indicados caracterizam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por VERA LUCIA NUNES PAIXÃO e OUTRAS insurgem-se contra a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1.372-1.379). O provimento agravado fundamentou-se na inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC e na incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ, bem como da Súmula 284/STF. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DO TEMA 880/STJ. DISTINGUISHING. PRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTOS AFIRMADA PELA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO EM CASOS IDÊNTICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). INAPLICABILIDADE ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local resolve a controvérsia de forma fundamentada e completa, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a execução do título judicial em questão não dependia do fornecimento de documentos pelo executado, tornando inaplicável a modulação do Tema 880/STJ. A alteração dessa conclusão exige reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a violação dos dispositivos apontados como violados impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. A regra do art. 1.025 do CPC não autoriza o prequestionamento ficto quando a análise da tese omitida depender do revolvimento de matéria fática. 4. Razões recursais genéricas ou dissociadas do comando normativo dos dispositivos indicados caracterizam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 5. Agravo interno não provido. MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por VERA LUCIA NUNES PAIXÃO e OUTRAS insurgem-se contra a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1.372-1.379). O provimento agravado fundamentou-se na inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC e na incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ, bem como da Súmula 284/STF. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 56f77d6c459fb72be2c4e881082dbd00c421c46b5a12b877d241d0d4db6f16b0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2221119 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 56f77d6c459fb72be2c4e881082dbd00c421c46b5a12b877d241d0d4db6f16b0 - **SHA-256 do comentário:** 27c906bf8dbbea31162d32edb2fcba9331542d76260e388e9b1e904c740eb509