{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14366,"origem":"stj","sha256_origem":"84dc25bc781ddf28938e3a5b1506c6b783aee3c6ecd056446aabeb97a719197f","registro_original":{"id_fonte":"000826624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054912","numero_registro":"202200128478","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nPLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME\nCARE). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que houve falha na\nprestação de serviço de home care pela recorrente, o que resultou\nem sérias consequências à saúde da parte autora, de onde decorre o\ndever de indenizar. A modificação de tal entendimento demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula\n7 deste Pretório.\n 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante, o que, no entanto, não ocorreu na espécie.\n 3. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não\nse mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à\nautora, que fora exposta a grave risco à vida e à sua saúde, pelo\nincorreto manuseio do instrumento para aspiração mecânica, o que\nocasionou insuflação gástrica com refluxo do conteúdo gástrico,\nbroncoaspiração, insuficiência respiratória aguda e broncopneumonia,\nquadro extremamente crítico, com internação hospitalar de quase\nquatro meses, traqueostomia e longo tratamento.\n 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se\nde danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros\nmoratórios incidem a partir da citação.\n 5. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em\nque autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como\nda existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice\nda Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1953747>>-RJ\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1969640>>-RJ\n(DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1935593>>-PE\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO\nPEDIDO - SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1909979>>-SP\n(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1943935>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c15eea7a7b2cd88fa319e36bed2a08a3353580325fb2b7fb6387a7213c59a0b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}