{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143665,"origem":"stj","sha256_origem":"9aa05199fe8c8fe6e3d50557f2273e114b3ab733e66676e6952a061fff92ba48","registro_original":{"id_fonte":"1141383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL","numero_processo":"2216657","numero_registro":"202502019010","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. IRPJ. CSLL. TEMA N. 1.416/STJ.\n I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, definir se os créditos\n presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,\n concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem\n ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -\n IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes\n jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023, foi afetada pela Primeira\n Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art. 1.036 do\n Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.416 - da relatoria da\n Ministra Regina Helena Costa).\n II - No respectivo acórdão de afetação, em observância ao art. 1.037, II, do\n CPC, foi determinada a suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos\n em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de\n Justiça, hipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do\n RISTJ.\n III - Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com\n a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo\n recur so especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão\n do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a\n decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,\n seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior\n para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão\n recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido\n o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou\n encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram\n prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial\n seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.\n IV - Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\n Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e4a33ec5c60fab46a973c67444ca7548bdb449a592ee93ea04f3c6716284a85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9aa05199fe8c8fe6e3d50557f2273e114b3ab733e66676e6952a061fff92ba48","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}