{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143667,"origem":"stj","sha256_origem":"283755067395970c5d94a1e53b06edb4883ee8aacb84e8dfcafd5d4c982edd87","registro_original":{"id_fonte":"1382651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242731","numero_registro":"202502742450","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E\n CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. JUROS SOBRE CAPITAL\n PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS A ACIONISTAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS\n TRIBUTOS PARA AFERIÇÃO DO LUCRO REAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES\n DISTRIBUÍDOS PELA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) NOS TERMOS DO\n ART 9º DA LEI 9.249/1995. PRETENSÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA DE\n LONGO PRAZO (TLP), DE MAIOR VARIAÇÃO, PARA REDUÇÃO DA BASE DE\n CÁLCULO E, POR CONSEQUENCIA, DOS TRIBUTOS DEVIDOS. INVIABILIDADE.\n AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A forma de atualização dos juros sobre capital próprio\n distribuídos a acionistas de sociedade por ações é expressamente\n regulada pelo art. 9º da Lei 9.249/1995, que prevê a TJLP como\n indexador. A pretensão de sua substituição pela TLP encontra óbice\n no próprio art. 9º da Lei 9.249/1995; e nos arts. 108, § 2º e 111,\n I, do Código Tributário Nacional.\n 2. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art108_par2","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art9","urn:lex:br:federal:lei:2025-11-26;15270!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013483 ANO:2017\n         ART:00012 PAR:00002","LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n         ART:00009","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00108 PAR:00002 ART:00111 INC:00001","LEG:FED LEI:015270 ANO:2025\n         ART:0006A"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA TJLP PELA TLP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA)\n    STJ - <<REsp 998727>>-TO, <<AgInt no AREsp 2939061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c2c74c7de41e4837214500eadb732af4f62d2139e0379f4622248eacfea4066a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"283755067395970c5d94a1e53b06edb4883ee8aacb84e8dfcafd5d4c982edd87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}