{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143669,"origem":"stj","sha256_origem":"7ca7dbb2241edd0c24589cf146ba43050a50e23afbf1ba58a6d44855ae9bdb88","registro_original":{"id_fonte":"1390638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237749","numero_registro":"202503933751","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\n INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA\n PÚBLICA. TESE VEICULADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO\n RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE\n OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ARGUMENTATIVO.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\n recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os\n aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação\n concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões\n judiciais.\n 2. Extrai-se dos autos que, embora ciente da possibilidade de\n condenação em honorários, visto que aventada em sentença, a parte\n recorrente deixou de se pronunciar sobre a eventual incompetência do\n juízo em suas contrarrazões, deixando para fazê-lo apenas no\n momento que lhe era mais conveniente, em embargos de declaração,\n após condenação em segunda instância.\n 3. Neste cenário, conforme entendimento desta Corte, a suscitação\n tardia de nulidade, mesmo absoluta, somente após a ciência de\n decisão desfavorável, configura nulidade de algibeira, prática\n contrária ao princípio da boa-fé processual. Precedentes.\n 4. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para\n demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação ao art.\n 85, § 6º-A e 8º do Código de Processo Civil, o que evidencia a\n ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da\n Súmula n. 284 do STF.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par6"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:0006A PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2124369>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n (SUSCITAÇÃO TARDIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL)\n    STJ - <<AREsp 3002679>>-GO, <<REsp 2086113>>-TO,\n          <<REsp 2204735>>-SP\n (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2004665>>-SC,\n          <<AgInt no REsp 2075044>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bef27efab7e62e1a4df40922f94dd45e2b98454d765ea080b7116feb2a02ed3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ca7dbb2241edd0c24589cf146ba43050a50e23afbf1ba58a6d44855ae9bdb88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}