# Registro público: TJSP — 00647573220028260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1436717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1436717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0a054c052c3ed50f42b12b329df6ebc5e81a2521e25845baf56b200bfe9454d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-30
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-14T18:50:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-14T18:51:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-17T12:17:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-02-20T14:40:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-20T14:42:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-22T17:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-23T16:39:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-24T15:59:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-02T09:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T10:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-06T13:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-09T16:42:11.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-03-10T09:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-30T11:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-30T17:13:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-24T22:23:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-06-02T15:37:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-27T09:49:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-29T16:28:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-30T09:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-30T10:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-30T15:05:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-03T09:32:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-04T12:45:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-05T11:27:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-11T15:20:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-07T14:36:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-07T16:53:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2007-08-30T15:19:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-30T15:19:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-11-30T15:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-31T11:05:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T20:37:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-10T12:59:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-02-10T13:00:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-14T18:49:20.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0a054c052c3ed50f42b12b329df6ebc5e81a2521e25845baf56b200bfe9454d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2007-11-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-02-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-11-30 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:28\.121303029Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0a054c052c3ed50f42b12b329df6ebc5e81a2521e25845baf56b200bfe9454d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15091573120188260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 03 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJES — 00001993820208080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138434/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00247234820198090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal
- [TJSP — 00037996220188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00038915820028260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1436693/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJES — 00001284420238080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJDFT — 00134803220128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPE — 00000205120188170150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00647573220028260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0a054c052c3ed50f42b12b329df6ebc5e81a2521e25845baf56b200bfe9454d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0a054c052c3ed50f42b12b329df6ebc5e81a2521e25845baf56b200bfe9454d
- **SHA-256 do comentário:** a6f4e54495659b1e6dd0d510604e058c0770e0be8559bd8cbd797b26d3e4592f