{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143672,"origem":"stj","sha256_origem":"179f103ec8f0bf5381f11da1479bd89c5c7c7fa90cafec1877f70a14c0f6894b","registro_original":{"id_fonte":"1391128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268023","numero_registro":"202601459934","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. IMUNIDADE\n TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO.\n CONCLUSÃO APOIADA NO EXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\n DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.\n PETIÇÃO RECURSAL GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. À luz das Súmulas n. 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso\n especial, na hipótese em que as razões recursais são genéricas e não\n veiculam impugnação específica à fundamentação do acórdão\n recorrido. Precedentes.\n 3. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o\n recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de acórdão\n que se apoia em fundamento constitucional. Precedentes.\n 4. Em razão da necessidade do exame de provas, o recurso especial\n não serve à pretensão de verificação da existência de prova\n pré-constituída a respeito do cumprimento dos requisitos do art. 14\n do Código Tributário Nacional. Precedentes.\n 5. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região,\n atento ao conjunto fático probatório dos autos e à jurisprudência do\n Supremo Tribunal Federal, concluiu pela comprovação do direito ao\n reconhecimento da imunidade tributária.\n 6. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO FUNDAMENTADA - EXAME PORMENORIZADO - AFASTAMENTO)\n STF - [[AI-QO 791292]]-PE\n (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULAS 283 E 284/STF)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n (RECONHECIMENTO DO DIREITO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-DF, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db1cc8ecec87da07bdd60c6dbf645c7356b31c5b15d166dc8660385920134e2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"179f103ec8f0bf5381f11da1479bd89c5c7c7fa90cafec1877f70a14c0f6894b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}