{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143673,"origem":"stj","sha256_origem":"81b814eea4a6307afae46c02151482a70b8c1241eeb3c881699fd7bdb5185e87","registro_original":{"id_fonte":"1423179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3061547","numero_registro":"202503753348","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.\n APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO A\n QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se\n inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra\n decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua\n admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias\". (AgInt\n no AREsp n. 2.503.680/MS, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira\n Turma, DJE de 5/6/2024)\n 2. \"Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso\n especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia\n recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância\n originária. Hipótese em que os embargos de declaração opostos na\n origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente,\n logo depois, interposto recurso especial\". (AgInt no REsp n.\n 2.044.654/GO, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de\n 30/6/2023)\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b204db922b1f8df062c4b375f33f68b0cc972c3cac34233b5ccbd2916d9e45a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81b814eea4a6307afae46c02151482a70b8c1241eeb3c881699fd7bdb5185e87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}