{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143679,"origem":"stj","sha256_origem":"73d9506e8e49a1dba14ad460110580bc2e3fee2553323801264696872a9ff35f","registro_original":{"id_fonte":"1423928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185312","numero_registro":"202404484566","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II E PARÁGRAFO 1º, II,\n AMBOS DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA.\n HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE MERO ERRO\n MATERIAL. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC\n quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as\n questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais\n ao deslinde da controvérsia.\n 2. A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos\n autos, concluiu que a União não deveria ser condenada ao pagamento\n de honorários de sucumbência, porquanto houve mero erro material nos\n cálculos apresentados, não havendo que se falar em excesso de\n execução. Assim, considerando os fundamentos utilizados pelo\n Tribunal de origem, constata-se que os argumentos apresentados pela\n parte recorrente, no sentido de que teria ocorrido excesso de\n execução e não mero erro material, somente poderiam ter a\n procedência verificada mediante o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\n termos do enunciado n. 7 da Súmulado STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ceb000ee9f0abdda4980aef5eefa279c923ab7f557440269b503fa02def98c9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73d9506e8e49a1dba14ad460110580bc2e3fee2553323801264696872a9ff35f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}