{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14368,"origem":"stj","sha256_origem":"9a20f17d443b09349f49a10e41020f816d3a3fdfb928603e4de6cd36b2ebdcdc","registro_original":{"id_fonte":"000826626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2062721","numero_registro":"202200256897","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO.\nCONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece\nprovimento.\n 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, \"descumprido o\nprazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e\nvenda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes,\nhavendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não\ndemonstrada a finalidade negocial da transação\" (EREsp 1.341.138/SP,\nRel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n9/5/2018, DJe de 22/05/2018).\n 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na\nentrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nespecíficas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na\nhipótese dos autos, em que o atraso na entrega do imóvel foi de\naproximadamente um ano.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,\nem nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-DF\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS\nCESSANTES)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO\nMORAL)\n STJ - <>-RO,\n <>-RS,\n <>-SE,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4a97fa45af395ec97e6149ea3485e9e145084e5b8921dd361bcb1a7182868442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}