{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143685,"origem":"stj","sha256_origem":"c90b3134057c86ba364d5361372541fd5a4d4aa63a47b51a0946dcf67dcf3d5f","registro_original":{"id_fonte":"1424437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107225","numero_registro":"202303332289","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS\n ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. ART. 10 DA LIA.\n MODIFICAÇÃO DO CAPUT DO REGRAMENTO. ACRÉSCIMO DO §1.º. CONTINUIDADE\n TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO\n ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. EFETIVO\n DANO AO ERÁRIO. CONSTATAÇÃO. ATO ÍMPROBO. RECONHECIMENTO. INFIRMAÇÃO\n DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SANÇÃO DE\n MULTA CIVIL. ALTERAÇÃO NORMATIVA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.\n POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. REAJUSTE DA PENA EX\n OFFICIO.\n 1. Ao delimitar os efeitos da tese firmada no Tema 1.199/STF, a\n Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela\n Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram\n praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem\n condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime\n prescricional.\n 2. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo enveredou\n pela análise do elemento subjetivo da conduta da demandada,\n reconhecendo a existência de dolo específico, calcado no efetivo\n prejuízo ao erário, motivo pelo qual foi constatado o ato ímprobo.\n 3. À luz da redação atual do artigo 10 da LIA, considerando a\n modificação do caput e o acréscimo do § 1.º, mostra-se viável a\n continuidade típico-normativa na espécie.\n 4. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, visto que\n adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e\n provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 5. Excepcionalmente, em razão da alteração redacional do inciso II\n do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, com a\n fixação da multa civil no valor do dano ao erário, relativamente ao\n ato ímprobo elencado no artigo 10 da LIA, deve ser reajustada a\n mencionada pena.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.  Ex officio, readequada\n a sanção de multa civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0fa3055ffcfcc98917256a3228c4a35d1063b75c158bb557e948af4a4d5335c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c90b3134057c86ba364d5361372541fd5a4d4aa63a47b51a0946dcf67dcf3d5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}