{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14369,"origem":"stj","sha256_origem":"7c5e0c0e2ee92b4d7f95df62512232845b068f570fd1d17752692ae80046a3e1","registro_original":{"id_fonte":"000826627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069807","numero_registro":"202200369430","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO\nFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA  DE  TERCEIRO PENHORA\nDE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\nimpenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a\nexecução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real\nhipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes.\n 2. No presente caso, restou consignado pelo Tribunal a quo que não\nse depreende a configuração de que a dívida tenha revertido a favor\nda entidade familiar.\n 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - HIPÓTESES PERMISSAS DE PENHORA - INTERPRETAÇÃO\nRESTRITIVA)\n   STJ - <<REsp 1789505>>-SP\n(PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM\nFAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1923292>>-SC,\n         <<REsp 1604422>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25c4ba0f5a75d122b71a668516beaad7a8b8495c72fad844855a35d7f481b0fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}