{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143692,"origem":"stj","sha256_origem":"177e649165c5a43f59c372861526dd1abe3c66ba0cea5b467184c965e0825ac0","registro_original":{"id_fonte":"1425287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114795","numero_registro":"202504551874","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\n NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA\n SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O recurso especial tem como objetivo a defesa da higidez do\n direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria\n infraconstitucional, de modo que é imprescindível que a parte\n recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente\n violados pela instância de origem.\n 2. Na hipótese, não houve indicação clara e inequívoca dos artigos\n de lei que teriam sido contrariados ou objeto de interpretação\n divergente, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF (\"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\n não permitir a exata compreensão da controvérsia\").\n 3. Aquele que se insurge por meio da via especial tem de explicitar\n os dispositivos legais supostamente contrariados e associar a eles\n as razões pelas quais assim entende, de modo que a simples menção a\n um diploma legal, sem a individualização do artigo de lei malferido,\n atrai a Súmula 284/STF.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cb10f752d3f4cdae9f85af413946f367d34cd266e2fef18afc1b9cc95cdd8b8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"177e649165c5a43f59c372861526dd1abe3c66ba0cea5b467184c965e0825ac0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}