{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143699,"origem":"stj","sha256_origem":"a4f5060fbf2424c988dde5bdff404622c6b4c20a06e1bd07e2c93c09bd946c94","registro_original":{"id_fonte":"1426002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2618470","numero_registro":"202400934469","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS\n MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO\n PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias\n úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, \"caput\", e 1.003, §\n 5º, do CPC/2015, a ser contado em dobro, na forma do art. 183 do\n CPC, em sendo a parte recorrente Fazenda Pública.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a oposição de embargos\n de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de\n indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não\n interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes\".\n (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi,\n Quarta Turma, DJe de 18/3/2024)\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4db5ff32e5899b4251f20b57f98db2f5deff530d6c5f92f153a665428fb2f5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4f5060fbf2424c988dde5bdff404622c6b4c20a06e1bd07e2c93c09bd946c94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}